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•  Declara que tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e/ou é maior de idade na jurisdição da sua residência, que tem possibilidade legal para contratar e que utilizará meios de pagamento próprios;
•  Não fará uso fraudulento do website, contrário à lei ou aos bons costumes;
•  Aceita que será a legislação Portuguesa a regular qualquer conflito com o consumidor, sem prejuízo de previsão em contrário, directiva Comunitária ou tratado internacional.


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A Imporchá é a proprietária do website Imporchá e dos seus conteúdos.

Isto inclui as documentações, imagens, caracteres, design, música, software, códigos e os scripts de formato. Todo o material incluído no website Imporchá está protegido por direitos autorais.

A reprodução, modificação,  transmissão, republicação e/ou redistribuição a terceiros, para  fins comerciais são estritamente proibidos sem o prévio consentimento da Imporchá.

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Todos os artigos apresentados no website Imporchá são descritos da forma mais rigorosa possível.  Os utilizadores deverão ler a descrição dos artigos o mais atentamente possível e, caso tenham alguma dúvida, deverão contactar a Imporchá através do email geral@imporcha.com ou do número de telefone +351 XXX XXX XXX.

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INDISPONIBILIDADE DE STOCK

A Imporchá reserva o direito de informar o utilizador, durante as 72 horas após receber a encomenda, da indisponibilidade de qualquer artigo encomendado. Após a informação ao utilizador dessa indisponibilidade, o contrato considera-se automaticamente resolvido quanto ao artigo indisponível, sendo garantido ao utilizador que não incorrerá em quaisquer custos por conta do cancelamento da encomenda quanto ao artigo indisponível.
 
 
 
 
 
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